Integração incompleta das instituições preservacionistas e culturais de Minas Gerais foi a comunicação de Alex Guedes dos Anjos no 3º Encontro de Pesquisadores do Caminho Novo, sobre As Instituições Preservacionistas e seus Papéis Soltos. Transcrição: Nilza Cantoni. Revisão: Joana Capella.
Etiqueta: Patrimônio Histórico
Bens móveis, imóveis ou naturais que possuem valor significativo para uma sociedade, podendo ser estético, artístico, documental, científico, social, espiritual ou ecológico.
Monumentos de Conceição da Boa Vista
Como já nos lembrou um amigo deste blog, a Igreja Matriz de Conceição da Boa Vista chama a atenção do visitante. Monumento da fé católica que ocupou aquele território na primeira metade do século XIX, sofreu diversas obras de reforma ao longo do tempo, não sendo possível precisar detalhes ou sequer informar o nome dos artistas que a construíram ou reformaram. Atualmente, assim podemos encontrá-la.
Um outro recanto aprazível deste distrito é o jardim da Vila, no qual está a capela abaixo, construída em 1893.
Estes monumentos nos permitem perceber os valores estéticos de um tempo já distante, lembrando que eram construídos por sugestão do representante local da Igreja Católica e com recursos dos moradores do lugar.
Em viagens de pesquisa pelas localidades no entorno de Leopoldina, algumas vezes pudemos observar grande semelhança entre as construções mais antigas. Referimo-nos, especialmente, ao apuro ornamental que encontramos no interior de capelas, igrejas e outros monumentos. O que nos faz lembrar que um dos mais famosos artistas, com trabalhos citados em publicações da Capital da República, foi o português Ignacio de Castro Buena Flor, nascido por volta de 1847 e falecido em Leopoldina no dia 8 de julho de 1920.
Buena Flor construiu magníficos altares em igrejas da zona da mata mineira. Infelizmente suas obras foram desaparecendo, muitas vezes dilapidadas pelos próprios responsáveis por sua conservação, como dizem ter acontecido com a primeira capela do Colégio Imaculada Conceição de Leopoldina. Não podemos afirmar que tenha sido ele o autor dos artefatos que compunham a Igreja de Conceição da Boa Vista. Por antigos almanaques soubemos que “a Matriz de Leopoldina possue um altar-mór, que é um primor de talha do artista Ignacio Buena Flôr, ricamente dourado às expensas de Manoel Antonio de Almeida”. Em outra passagem informa que “Buena Flôr é o artista que talha seus altares e elegantes pulpitos por encomenda dos fazendeiros do distrito da Leopoldina que desejam ver seus santos protetores bem ornamentados”.
O patrimônio conta a história
A sepultura seguinte, da família Barbosa da Fonseca, é outro monumento do cemitério de Conceição da Boa Vista.
Manoel Barbosa da Fonseca, falecido em 1901, nasceu em Portugal a 11 de agosto de 1834. Em 1871 comprou terras da Fazenda Belmonte, de Francisco Corrêa Dias. Esta propriedade adquirida em Conceição da Boa Vista, constava de 16,5 alqueires localizados à margem do córrego Belmonte e na divisa com propriedade da família de Lucindo José Carneiro.
Foi agraciado com o título de 1º Visconde de São Manuel, para ele criado pelo rei D. Luiz I de Portugal, por decreto de 24 de março de 1886. Por esta época, o governo liberal de Portugal concedeu muitos novos títulos nobiliárquicos aos cidadãos que haviam prestado relevantes serviços à casa real, ao monarca ou ao país. Infelizmente, porém, nas publicações sobre este titular da Nobreza de Portugal consta que ele era proprietário apenas no Rio de Janeiro, sem citar Conceição da Boa Vista onde, naquele ano, era um dos eleitores.
Sabemos que o Visconde de São Manuel deixou pelo menos um filho chamado Manoel Barbosa da Fonseca Júnior, também eleitor de Conceição da Boa Vista em 1886. Sabemos também que a propriedade da família estava dentro do território que permaneceu no distrito depois da divisão de 1890. Corroborando outras informações, e como já vimos no post de 12 de abril, Theophilo Barbosa da Fonseca Moura contratou imigrantes nos anos de 1895 e 1896 para a sua fazenda Belmonte, sendo informado que o desembarque seria na Estação Recreio.
Recreio, MG: Cemitério de Conceição da Boa Vista
Conforme dissemos no post de 25 de março, os cemitérios foram secularizados a partir do Decreto nº 789 de 27 de setembro de 1890. Mas nas décadas anteriores estavam em andamento as construções dos cemitérios públicos, visto não mais ser permitido o sepultamente dentro das igrejas. Entretanto, suspeitamos que mais tarde algumas pessoas ainda tenham sido enterradas em cemitérios paroquiais, já que os registros respectivos não são encontrados onde deveriam estar, ou seja, nos livros para isto destinados.
Desta forma, consideramos que o início das operações no Cemitério Público de Conceição da Boa Vista tenha ocorrido nas penúltima década do século XIX. Ressaltamos que a existência de jazigos perpétuos naquele cemitério, relativas a falecimentos entre 1873 e 1876, pode significar que tenha havido traslado dos corpos para o novo cemitério cujas etapas de construção podem ser constatadas nos livros do Cartório de 1882 a 1884.
Em visita recente, Pedro Dorigo recolheu imagens de sepulturas de algumas das tradicionais famílias que participaram do movimento de divisão do distrito de Conceição da Boa Vista. Entre as sepulturas mais bem conservadas, foi encontrada esta de Francisco Celidônio Gomes dos Reis, falecido em 1892.
Nascido a 5 de junho de 1846 em São José do Barreiro, SP, era filho de José Celidônio Gomes dos Santos e de Catarina de Jesus Alves, herdeiros da Fazenda do Formoso, em Barreiros. Seu avô paterno, Joaquim Gomes de Siqueira e Mota era parente de José Gomes dos Santos, de quem Francisco Celidônio comprou terras em 1874. Trata-se de uma parte da Fazenda São Luiz, na margem do rio Pomba, ao norte do Arraial Novo. Esclareça-se que o avô do vendedor chamava-se também José Gomes dos Santos e residia em Conceição da Boa Vista desde, pelo menos, 1856, tendo formado a Fazenda São Luiz na qual viveu com seu filho José Gomes dos Santos.
Francisco Celidônio casou-se com Clara Monteiro Lobato Galvão de São Martinho, filha de Antônio Augusto Monteiro de Barros Galvão de São Martinho e de Maria Nazaré Negreiros Saião Lobato. Em virtude da esposa de Francisco ser herdeira da Fazenda Santa Isabel, acreditávamos que o casal residisse naquele distrito. Entretanto, não só o túmulo encontrado em Conceição da Boa Vista, como também a compra de terras e escravos registradas neste distrito, assim como a divisão de quarteirões dos novos distritos, em 1892, veio confirmar que Francisco Celidônio foi morador de Recreio.
Memória da Cidade na Internet
Em outubro de 2006 participamos de um Seminário, em Barbacena, no qual conhecemos pessoas que desenvolvem um projeto de preservação e valorização da história de vida dos moradores de São João del Rei. Naquela oportunidade soubemos que o objetivo é sensibilizar a comunidade para o resgate histórico, valorizando o passado através das histórias individuais. À semelhança do Museu da Pessoa, (http://www.museudapessoa.com.br/), e com o apoio da Universidade Federal de São João del Rei, entrevistas foram gravadas e posteriormente transcritas como forma de trazer, das experiências e vivências das pessoas, aspectos da memória do grupo social onde elas se inserem.
Temos também notícia sobre evento de natureza semelhante. Alunos do Ensino Médio entrevistaram diversos moradores de uma pequena localidade do interior do Paraná e organizaram um painel com as partes mais expressivas dos depoimentos colhidos. O objetivo é sempre o mesmo: conhecer as versões sobre o passado de grupos que ficam à margem da história oficial. Essas memórias não eram, até aqui, registradas em algum suporte passível de ser consultado por outras pessoas. Assim, são guardadas no interior das famílias que ainda praticam o belo hábito de narrar suas histórias de vida.
As mudanças na rotina diária já não permitem que os avós conversem amiúde com os netos, nem tampouco que os pais e mães dediquem algum tempo a contar suas histórias para os próprios filhos. Quanto atingem a idade adulta, muitos se ressentem de nada saberem sobre suas famílias. Alguns passam, então, a dedicar todo o tempo livre no resgate possível. Uma dessas pessoas mandou mensagem perguntando sobre um antigo morador de Recreio.
O visitante pergunta por memórias da cidade de Recreio disponíveis para pesquisa à distância. Está interessado na trajetória de Serafim Teixeira da Luz, provavelmente o mesmo personagem citado no post de 21 de janeiro de 2007 como um dos negociantes a quem foi aforado um terreno da Fazenda das Laranjeiras, em 1885. Seria, segundo apurou em documentos do início do século XX, o mesmo Serafim Coimbra citado como proprietário do Hotel Recreio no post de 20 de março.
A este visitante, assim como a todos que nos pedem notícias de Recreio no século XX, indicamos o site http://www.usinadeletras.com.br para leitura dos ótimos textos de Pedro Wilson Carrano de Albuquerque. Enquanto isso, continuaremos a trazer para cá os poucos informes que temos tido oportunidade de encontrar.
Cemitério Público
Sabemos que em tempos remotos os sepultamentos das pessoas de maior poder aquisitivo eram realizados dentro da Igreja. Quanto aos menos aquinhoados, seus túmulos se localizavam no exterior, geralmente em área contígua ao templo. Na segunda metade do século XIX, porém, a preocupação com a saúde pública fez com que fossem proibidos os enterramentos dentro das igrejas.
No período que estamos estudando, com vistas a recuperar informes sobre o nascimento do distrito e depois município de Recreio, a Paróquia de Conceição da Boa Vista encontrava-se às voltas com a construção de seu cemitério, de forma a cumprir a determinação que proibia sepultamentos em seu interior. A comissão encarregada das obras era composta pelo Padre Modesto Theophilo Alves Ribeiro e pelos paroquianos Francisco Ferreira (Brito) Neto e Antônio Cardoso de Almeida. A Diretoria de Fazenda da Província de Minas Gerais, em conformidade com a Lei nº 2892 de 6 de novembro de 1882, contribuiu com 1 conto de réis em benefício das obras do Cemitério Público. Para receber esta quantia, a comissão nomeou, no dia 27 de julho de 1883, um procurador: Antonio de Santa Cecília.
Resta-nos uma lacuna importante sobre este assunto: quando foi construído o cemitério do distrito de Recreio? Sabemos que alguns moradores do então Arraial Novo, falecidos na década de 1880, foram levados a sepultamento em Conceição da Boa Vista. Sabemos também que a secularização dos cemitérios só foi estabelecida através do Decreto nº 789 de 27 de setembro de 1890. Portanto, no momento em que se iniciava a urbanização de Recreio, o serviço estava a cargo da Igreja de Nossa Senhora da Conceição da Boa Vista.
Infelizmente ainda não encontramos documentos sobre a doação do terreno onde foi erguida a Capela do Menino Deus, filial erguida em terrenos dos Ferreira Brito nas proximidades da estação ferroviária. Pode ser que a história desta Capela esclareça também os fatos sobre a abertura do cemitério. Naquela época a freguesia estava subordinada ao Bispado do Rio de Janeiro, tendo sido transferida para Mariana apenas em 1897.Não sabemos onde se encontram os registros dos atos realizados até então.
Imaginar o Passado
Atualmente os meios de comunicação permitem encontrar, rapidamente, as informações que nos interessam. E no burburinho cotidiano vamos observando que as novas tecnologias começam a abrir espaço para um novo olhar sobre o passado, não se restringindo a outros usos que delas fazem este ou aquele público. Referimo-nos, especificamente, a mensagens de jovens leitores deste blog que trazem o testemunho de estupefação diante do que aqui tem sido escrito. A surpresa que manifestam está vinculada, no mais das vezes, a uma visão estereotipada do que tenha sido a região onde seus antepassados viveram. E nos perguntam se vamos publicar um livro para recontar a história.
Não existe, a priori, a idéia de publicar um livro. Até porque, se olharmos o livro como suporte de textos, podemos dizer que este blog também o é. Muda apenas a maneira de fazer chegar a informação ao leitor.Mas o que nos leva a descartar a idéia do livro, em papel, é a intenção de submeter nossas observações aos leitores e poder reescrevê-las sempre que necessário. O livro impresso limitaria este objetivo a uma data de fechamento. O que nos parece mais adequado, no momento, é continuar postando comentários e esporadicamente montar um texto índice dos temas tratados, ampliando as funcionalidades que o blog oferece.
Outro aspecto que afasta a idéia de um livro de história é pensar nele como um conjunto coerente de textos sobre determinado assunto. A nosso ver, seria outra limitação. Afinal, acreditamos que história e memória são formas narrativas que trazem o fato acontecido para o presente, permitindo que o leitor reelabore o acontecido através de sua própria imaginação. Desta forma, cada leitor interpreta o texto de acordo com sua própria visão de mundo, visão que se forma na medida em que cada um se insere na cultura, no seu meio social. Se nos dispusérmos a escrever um livro de história, certamente estaremos enfeixando num volume a nossa percepção dos fatos. Entretanto, nosso objetivo atual não é divulgar nossa posição, mas colaborar para que outros tenham acesso às mesmas informações que recolhemos ao longo da nossa trajetória de pesquisas.
Convidamos o leitor interessado a visitar o endereço http://nuevomundo.revues.org/document1499.html onde se encontra um texto de Sandra Jatahy Pesavento denominado “Palavras para crer. Imaginários de sentido que falam do passado”. Nele a autora ressalta que “aquilo que se rememora e que se presentifica no discurso histórico e no discurso memorialístico pertence a um tempo físico já escoado e irreversível”. O que nós pretendemos, ao publicar extratos de documentos, é permitir que nossos leitores construam seus próprios discursos sobre este tempo escoado, reinterpretando os fatos através da imaginação assim despertada. Já se vai longe o tempo em que os estudantes viam a história como uma “disciplina chata”, cheia de datas e nomes que precisavam decorar para a prova. Não, não é esta a história que nos atrai. Antes, pelo contrário, queremos é um espaço de reflexão, uma fonte para despertar nosso imaginário e nos permitir reconstruir o mencionado tempo escoado. Em seguida, partindo dele, teremos descoberto um novo olhar sobre o presente que nos envolve.
O Direito ao Passado
A leitura de um artigo de Maria Célia Paoli, disponível em http://www.fae.ufmg.br/labepeh/PREFEITURA/memoriahistoria.pdf, suscitou uma série de reflexões sobre o que está sendo feito pela construção da cidadania em nossos espaços educativos, seja nas escolas ou nas demais instituições. Com o título “Memória, História e Cidadania: o direito ao passado”, logo no início a autora diz que,
“quando se fala em patrimônio histórico, pensa-se quase sempre em uma imagem congelada do passado. Um passado paralisado em museus cheios de objetos que ali estão para atestar que há uma herança coletiva – cuja função social parece suspeita. Monumentos arquitetônicos e obras de arte espalhadas pela cidade, cuja visibilidade se achata no meio da paisagem urbana, Documentos e material historiográfico que parecem interessar somente a exóticos pesquisadores.”
Por conta desta visão parcial, que não percebe o homem construindo e reconstruindo o espaço, muitas vezes nos sentimos meio deslocados quando sugerimos uma atividade de resgate cultural em nossas pequenas cidades. Quantas vezes recebemos, como resposta, um olhar de descrédito e palavras desestimulantes, geralmente repetindo velhas fórmulas sobre o desinteresse dos moradores?
Por isto as palavras de Paoli se revestem de um significado especial. Neste artigo ela ressalta que as posições antagônicas, como pensar que tudo deve ser conservado em contraposição aos que defendem a substituição pelo moderno, indica um modo de pensar a história de forma totalmente abstrata. Segundo a autora,
“Isto aponta claramente para uma sociedade destituída de cidadania, em seu sentido pleno, se por esta palavra entendermos a formação, informação e participação múltiplas na construção da cultura, da política, de um espaço e de um tempo coletivos.”
O que nós, os “exóticos pesquisadores” queremos, é manter abertas outras portas que permitam ao cidadão repensar sua posição no mundo, fazer escolhas, ser informado e participar da construção de seu próprio tempo.
Este nosso comentário objetiva manifestar a grande satisfação com a notícia de que o poder público de Recreio está empenhado em ampliar a agenda da Exposição Agro-Pecuária de 2007. Durante o evento, será realizada uma exposição fotográfica, com a curadoria de Pedro Dorigo, constando de imagens da cidade e de muitos dos personagens que construíram a história de Recreio.
Igreja do Divino Espírito Santo do Empoçado
Sob a invocação do Divino Espírito Santo, em meados dos anos 1800, foi construída a primeira capela de pau-a-pique e, certamente em torno dela, surgiu o arraial do Empoçado, hoje Cataguarino.
Em 6 de novembro de 1869, quando ainda pertencia ao município de Leopoldina, o povoado foi elevado a Distrito de Paz pela Lei 1.623, com a denominação de Espírito Santo do Empoçado, passando a Paróquia em 1º de dezembro de 1873.
O Direito e o Patrimônio Histórico
Alex Guedes dos Anjos estruturou sua fala a a partir da luta para salvar a Fazenda do Registro Velho, em Barbacena.
Iniciando, alertou para a necessidade de envolvimento da comunidade, uma vez que o poder público, sozinho, não dá conta e necessita da colaboração dos moradores para preservar o patrimônio cultural, do qual o patrimônio histórico representa apenas uma pequena parte.
Inventariar é catalogar, disse Alex, produzindo uma parte do processo de registro de bens patrimoniais mencionado na Constituição Federal. Para além do registro, são necessárias a vigilância e fiscalização dos bens, para que sejam preservados.
Sendo o tombamento o meio de proteção mais conhecido, é preciso observar que não se confunde com a desapropriação por representar apenas uma restrição aos direitos de propriedade, com o objetivo de preservar ou perenizar o bem em questão. Um bem tombado não passa a ser público, não se transformando necessariamente em objeto de visitação.
Entre as restrições mencionadas está a de impedir alterações, dar preferência na venda para a entidade que promoveu o tombamento e cuidar da conservação. O que remete a uma das principais dificuldades: falta de recursos do proprietário para fazer a manutenção.
O poder público pode aceitar doações de patrimônio e investir na sua conservação, beneficiando a sociedade.O legislativo pode criar leis específicas de proteção e é possível buscar ajuda também no poder judiciário.
Para o tema proposto, é mais importante tratar da Ação Civil Popular por ser a Pública restrita aos órgãos governamentais. Qualquer cidadão pode propor uma Ação Popular de preservação.Foi destacado que cidadão é aquele que está com suas obrigações eleitorais em dia e que a ideia da Ação Popular remonta ao Império Romano, não sendo,entretanto, regulamentada no Brasil senão a partir do século XX. Independe de reunião ou de abaixo assinado, podendo ser impetrada de forma individual. “Se a Ação Popular impetrada por um cidadão qualquer ensejar algo realmente a ser perscrutado pelo Poder Público, o cidadão fica livre de qualquer ônus e sucumbências. Mais especificamente ainda dizendo, se o autor não esconder qualquer motivo escuso e de proveito pessoal ao impetrar a ação para proteção de um bem patrimonial histórico, ela é totalmente livre de custas”, disse Alex.A responsabilidade de todo bem é prioritariamente do seu proprietário, mas pode ser transferida ao poder público nos casos de falta de meios daquele.
Quanto ao patrimônio histórico,foi esclarecido que não abrange apenas os bens tombados, mas tudo aquilo que se relacione à formação e realimentação da identidade de um povo. Sabendo-se de algum bem patrimonial com relevância histórica ou cultural que esteja abandonado, qualquer cidadão pode procurar a justiça para pedir proteção adequada.
Dados os esclarecimentos, Alex Guedes dos Anjos passou a relatar a Ação Popular de que foi autor, buscando a restauração da Fazenda do Registro, em Barbacena. Foram apresentadas fotografias do imóvel em diversos momentos, culminando com o estado deplorável em que se encontrava recentemente. Enquanto as fotografias eram projetadas, o palestrante discorria sobre o histórico da propriedade, mencionava os viajantes estrangeiros que por lá passaram e outras ocorrências de que foi palco, como a provável partida dos contendores por ocasião da Revolução de 1842.
Lembrou que, pelo estado em que se encontra uma propriedade com tantos vínculos importantes com a história de Minas e do Brasil, pode-se dizer que não foi somente a casa de Tiradentes que foi condenada a desaparecer, mas também esta fazenda na qual o Inconfidente esteve tantas vezes.Ao final de sua intervenção, informou que o caso teve tanta repercussão que gerou o envolvimento da Prefeitura de Barbacena, que assumiu as obras emergenciais para preservar o que ainda resta do imóvel. As obras estão em andamento e o proprietário o nomeou procurador para fazer a doação a quem se encarregue de sua manutenção.
Leopoldina, MG: História e Memória 