Certidão de Nascimento de Recreio, MG: o aforamento das terras do Arraial Novo

A Fazenda das Laranjeiras – ou parte dela, estava hipotecada ao Banco do Brasil. Era o ano de 1885 e os proprietários requereram autorização para alienar a área próxima à Estação do Recreio. Assim, os registros encontrados no Livro do Cartório de Notas de Conceição da Boa Vista constituem-se numa espécie de Certidão de Nascimento da futura cidade de Recreio. Nas folhas 127 e verso do livro relativo aos anos de 1884 e 1885, encontra-se o seguinte:

Registro de uma autorisação do Banco do Brasil do theorseguinte: = nº 1672 – O Banco do Brasil, representado pelo seo Presidente, abaixo assignado, e na qualidade de credor hypothecario do Capitão Ignacio Ferreira Brito e sua mulher, lavradores no Municipio da Leopoldina, concede a preciza autorisação pra que possão aquelles devedores alienar o dominio util de cerca de dois hectares do terreno da fazenda das Larangeiras, terreno que fica junto à Estação do Recreio, por meio de contractos de aforamento, devendo o Banco ser informado dos nomes dos foreiros, quantidade de terreno aforado e preço do aforamento; continuando a garantia hypothecaria sobre o dominio directo da parte do terreno alienado. Rio de Janeiro doze de Março de mil oito centos e oitenta e cinco. J. Machado Coêlho de Castro. Estava uma estampilha de duzentos reis, devidamente inutilisada pela data e assignatura. Nada mais se via estar em o dito papel de autorisação, que fielmente copiei do proprio original a que me resporto, dou fé, e assigno em sete de Abril de mil oito centos e oitenta e cinco. O Escrivão, Carlos Rebollido Pinheiro.

 

Cemitério Público

Sabemos que em tempos remotos os sepultamentos das pessoas de maior poder aquisitivo eram realizados dentro da Igreja. Quanto aos menos aquinhoados, seus túmulos se localizavam no exterior, geralmente em área contígua ao templo. Na segunda metade do século XIX, porém, a preocupação com a saúde pública fez com que fossem proibidos os enterramentos dentro das igrejas.

No período que estamos estudando, com vistas a recuperar informes sobre o nascimento do distrito e depois município de Recreio, a Paróquia de Conceição da Boa Vista encontrava-se às voltas com a construção de seu cemitério, de forma a cumprir a determinação que proibia sepultamentos em seu interior. A comissão encarregada das obras era composta pelo Padre Modesto Theophilo Alves Ribeiro e pelos paroquianos Francisco Ferreira (Brito) Neto e Antônio Cardoso de Almeida. A Diretoria de Fazenda da Província de Minas Gerais, em conformidade com a Lei nº 2892 de 6 de novembro de 1882, contribuiu com 1 conto de réis em benefício das obras do Cemitério Público. Para receber esta quantia, a comissão nomeou, no dia 27 de julho de 1883, um procurador: Antonio de Santa Cecília.

Resta-nos uma lacuna importante sobre este assunto: quando foi construído o cemitério do distrito de Recreio? Sabemos que alguns moradores do então Arraial Novo, falecidos na década de 1880, foram levados a sepultamento em Conceição da Boa Vista. Sabemos também que a secularização dos cemitérios só foi estabelecida através do Decreto nº 789 de 27 de setembro de 1890. Portanto, no momento em que se iniciava a urbanização de Recreio, o serviço estava a cargo da Igreja de Nossa Senhora da Conceição da Boa Vista.

Infelizmente ainda não encontramos documentos sobre a doação do terreno onde foi erguida a Capela do Menino Deus, filial erguida em terrenos dos Ferreira Brito nas proximidades da estação ferroviária. Pode ser que a história desta Capela esclareça também os fatos sobre a abertura do cemitério. Naquela época a freguesia estava subordinada ao Bispado do Rio de Janeiro, tendo sido transferida para Mariana apenas em 1897.Não sabemos onde se encontram os registros dos atos realizados até então.

Obras Públicas

Escreve-nos Alcindo Pereira, do Mato Grosso, contando que freqüentou a cidade de Recreio na adolescência, mais especificamente o distrito de Conceição da Boa Vista. Menciona a igreja católica local, cuja imponência encantava moradores e visitantes do lugar. Pergunta sobre a conservação do espaço público e relata que ouvia os moradores locais dizerem que o distrito fora abandonado quando os Ferreira Brito resolveram mudar a sede para mais perto de sua fazenda.

Não temos informações abrangentes para comentar o assunto. Entretanto, lembrando que nossos estudos são concentrados no século XIX, e portanto não abrangem a história recente de Recreio, podemos informar que continuaram sendo realizadas obras públicas no distrito de Conceição da Boa Vista nos primeiros anos do então Arraial Novo, depois distrito de Recreio. Nos livros de Atas da Câmara Municipal de Leopoldina observamos que houve algum cuidado em atender a população local, sempre que um requerimento de melhorias chegava àquela Casa.

Citamos, por exemplo, o pedido de obras no Largo de Santo Antônio encaminhado à Câmara Municipal de Leopoldina por Francisco Ferreira Brito. O serviço foi realizado pelo Alferes Manoel Maria de Gouvea, constando de um aterro no logradouro. Pela obra a Câmara Municipal de Leopoldina pagou a quantia de 1 conto e 500 mil réis, havendo menção à liquidação no livro do Cartório de Notas de Conceição da Boa Vista de 1883-84, folhas 123 e verso, com data de 3 de julho de 1884.

Manoel José de Novaes

Foi na contagem populacional de 1838 que encontramos o sobrenome Novaes ou Navaes em terras do então Curato do Feijão Cru. Procedente de Bom Jardim de Minas, onde nasceu na última década do século XVIII, Manoel José de Novaes era filho de Domingos José de Novaes e de Genoveva Maria do Rosário, sendo neto paterno dos açorianos Antônio Dias Novaes e Ana de Ferres. Seus avós maternos foram Lázao Medeiros e Rosa Maria do Rosário.

No dia 22 de junho de 1808, na Ermida dos Lacerda, em Bom Jardim de Minas, foi celebrado o casamento de Manoel com Ana Francisca Garcia, filha de José Garcia e Maria do Rosário. Natural de Aiuruoca, Ana Francisca vem trazer para nossos estudos outra família que ocupou terras da região, já que os Garcia de Matos aí deixaram numerosa descendência.

Pelo Registro de Terras de 1856 soubemos que Manoel José de Novaes e Ana Francisca Garcia formaram o Sítio das Saudades, às margens do Pomba, tendo como vizinhos Mariana Pereira Duarte, Francisco da Silva Barbosa, Processo José Corrêa de Lacerda, Pedro Belarmino da Silva, Pedro Moreira de Souza, Francisco Martins de Andrade e Pedro de Oliveira. Acreditamos que a propriedade estivesse situada nas proximidades da atual divisa entre Recreio e Laranjal, dentro do distrito de São Joãquim, hoje Angaturama. Em 1878 a propriedade é citada como limítrofe ao então criado distrito de Campo Limpo.

Localizamos sete filhos de Manoel e Ana Francisca: Vicência, João, Sebastião, Antônio, Francisco, Pedro e Manoel. Mas de apenas três deles temos informações sobre descendentes.

Vicência Ferreira Neto casou-se com Francisco da Costa Muniz, filho de Manoel da Costa Muniz e Ana Joaquina. O fato de Vicência usar o sobrenome Ferreira Neto na idade adulta faz-nos suspeitar de ligação de parentesco com duas outras famílias que viveram na região: os Ferreira Brito e os Gonçalves Neto. Seus filhos foram Antonio da Costa Muniz que se casou com Antônia Porcina de Carvalho, Marciano, Maria, Filomena e Jovita.

Sebastião José de Novaes casou-se com Francisca Maria de Jesus com quem teve, pelo menos, os filhos José e Albina, nascidos em 1857 e 1859 respectivamente.

Pedro José de Novaes casou-se com Maria Tereza de Jesus, com que teve os filhos Manoel Bertoldo de Novaes e Maria Bárbara de Lacerda.  Segundo os documentos encontrados, a família de Pedro residia em Piacatuba por volta de 1882.

Os Melido

No momento em que estamos falando das antigas famílias de Recreio, tivemos o prazer de receber um presente de Pedro Dorigo, que está organizando uma exposição fotográfica na cidade. Entre as antigas imagens que  gentilmente nos ofereceu, encontra-se a fotografia abaixo, do imóvel conhecido como Casarão dos Melido
Diz-nos Pedro Dorigo que a fotografia foi feita provavelmente em torno de 1944, retratanto o casarão construído nas últimas décadas de 1800, por um dos patriarcas de Recreio: Sr. Francisco Ferreira Brito Netto. O que nos leva de volta à família Ferreira Brito para lembrar que Francisco Melido casou-se com Ana Ferreira, filha de Antônio Eleotério Ferreira Neto e Tereza Flauzina Ferreira Brito, sendo neta materna de Ignacio Ferreira Brito e Mariana Ozória de Almeida. Acrescentamos que a esposa de Francisco Melido também descendia dos Ferreira Brito pelo lado paterno, sendo bisneta de Joaquim Ferreira Brito, tio-avô de Ignacio Ferreira Brito.
Sabemos ainda que dois familiares de Francisco Melido eram negociantes em Conceição da Boa Vista na época em que se deu a formação do Arraial Novo. Em agosto de 1883, Rafael Antonio Melido liquidou dívidas com a firma Silvestre Melido & Leoncio Fortunato através da transferência de créditos que detinha junto a Samuel Ferreira de Mattos, José Amâncio de Moraes e Manoel Querino de Moraes. Através de outros documentos registrados no Cartório de Conceição da Boa Vista, soubemos que o primeiro nome da firma referia-se a Francisco Silvestre Melido, homem de negócios que algumas vezes atuou como procurador de moradores de Recreio junto à justiça da Corte, ou seja, no Rio de Janeiro.
Pelo que se depreende da análise do livro do Cartório de Notas de Conceição da Boa Vista, relativo aos anos de 1883 e 1884, os Melido eram “Financistas”, qualificação profissional daqueles que emprestavam dinheiro a juros. Provavelmente, além da filha de Ignacio Ferreira Brito serão encontrados outros casamentos ligando a família deste pioneiro aos Melido. No momento, porém, restringimos nossos comentários em torno da hipótese do imóvel conhecido como Casarão dos Melido ter passado para esta família como fruto de herança de descendentes de Ignacio Ferreira Brito.

João Batista de Paula Almeida

Com o objetivo de falar dos antigos moradores de Conceição da Boa Vista, trazemos mais um nome encontrado nos Mapas de População. Aproveitamos para responder à consulta de um visitante a respeito destas listagens nominais de habitantes. Esclarecemos que os chamados “maços de população” foram implantados por ordem do Marquês de Pombal, na segunda metade do século XVIII, para fins de arrecadação de impostos e alistamento militar.

Em 1832 João Baptista de Paula Almeida comprou, de Pedro Teixeira de Carvalho, 200 alqueires de terras no lugar denominado Monte Alegre. Unidas à propriedade que herdou de seus pais, formou a Fazenda do Monte Alegre que fazia divisa com Francisco José de Freitas Lima, com a Fazenda do Recreio, com Francisco da Silva Barboza, com Manoel Ferreira Britto e com as terras dos Mendes.

Joaquim Cesário de Almeida e Luciana

O sogro de Ignacio Ferreira Brito deixou enorme descendência em Recreio e Leopoldina. Nascido em Santana do Garambeo, em 1804, descendia de açorianos por parte de pai e sua mãe era irmã do “comendador” Manoel Antonio de Almeida, um dos povoadores de Leopoldina. Casou-se com sua prima Luciana, filha deste seu tio Manoel Antonio de Almeida. Encontra-se o nome da esposa de Joaquim Cesário como Luciana Esméria de Almeida, Luciana Francelina de Jesus ou Luciana Felisbina.O casal formou a Fazenda do Tesouro, na qual viveram até a morte de Joaquim Cesário, ocorrida no dia 18 de março de 1855. A partir daí, seja pelo desmembramento da propriedade por ocasião do inventário, seja por compra que seus filhos fizeram ou receberam por dote da esposa, encontram-se referências às fazendas Alto da Cachoeira, Passa Tempo e Tesouro, como propriedades da família.

Filhos de Joaquim Cezário de Almeida e Luciana:

– João Basílio de Almeida casado com Augusta Leopoldina Rezende Martins
– Izahias de Almeida
– Maria Cezária de Almeida casada com João Ferreira de Almeida
– Mariana Ozória de Almeida casada com Ignacio Ferreira Brito
– Antonio Augusto de Almeida casado com Virgínia Pereira Werneck
– Honorina Antonia de Almeida casada com Antonio José de Freitas Lima
– Joaquina Eucheria de Almeida casada com Francisco Gonçalves Neto
– Rita Virgínia de Almeida casada com Antônio Venâncio de Almeida

Francisco da Silva Barbosa e Ana Josefa

Voltamos a falar dos mais antigos moradores do território que veio a constituir o município de Recreio. Em 1831, Francisco da Silva Barbosa comprou 250 alqueires nos quais formou a Fazenda Boa Vista, onde viveu com a esposa Ana Josefa e os filhos Ana, Joaquina, Antonio e Matilde. Ao fazer o requerimento para registro das terras, informou que sua propriedade limitava-se com José Thomaz de Aquino Cabral, Dona Mariana, Processo José Correia de Lacerda, Manoel José de Novaes e Manoel Ferreira Brito

Incompatibilidade em registros de nascimento

Conforme pode ser observado na postagem anterior, em que foram listadas as pessoas nascidas em Recreio no ano de 1912, o casal Olimpio Augusto de Lacerda – Rita Ferreira Brito aparece com duas filhas no mesmo ano: Nair, nascida no dia 29 de janeiro e Abigail no dia 12 de abril. Quando encontrei estes assentamentos, imaginei que seriam dois casais homônimos, situação não muito rara na região. Mais tarde, porém, verifiquei que era o mesmo casal. Então, onde está o erro?

A resposta pode ser a mesma para diversos casos de incompatibilidade de datas de nascimento ou casamento, bem como os diferentes nomes para uma só pessoa: registro civil diferente do religioso e/ou realizado muito tempo depois do evento, contando apenas com a memória.

No caso aqui observado temos uma situação mais complexa. No livro 15 de batismos que se encontra arquivado na secretaria paroquial da Igreja Menino Deus em Recreio, na folha 107 verso consta o batismo de Nair no dia 17 de março de 1912 e a informação de que nasceu no dia 29 de janeiro do mesmo ano. Já no livro 4 de nascimentos do Cartório de Registro Civil de Recreio, na folha 122 verso consta o registro de nascimento de Abigail, nascida no dia 12 de abril de 1912. Não foi encontrado o batismo de Abigail nem o registro civil de nascimento de Nair.

Algumas hipóteses possíveis:

a) as crianças nasceram em diferentes anos e houve erro por parte do padre ou do escrivão; ou

b) uma criança nasceu em janeiro e foi batizada em março com o nome de Nair, sendo o registro civil feito no mês seguinte, com o nome de Abigail; ou

c) a criança batizada em março era afilhada e não filha do casal.

Este é apenas um dos muitos casos que encontramos na pesquisa sobre as antigas famílias de Leopoldina. Assim como os outros, serviu de base para afirmarmos que o conceito de fonte primária deve ser olhado com reservas quando se refira a registros civis e assentos paroquiais. Preferimos classificar como fonte original, e não primária, aquela que tenha sido produzida em data mais remota, tendo o cuidado de confirmar se o que se tem em mãos é o original e não uma transcrição.

Dois hotéis no Arraial Novo

Em abril de 1885, a Estação do Recreio era o centro do Arraial Novo, mais tarde referido como Arraial do Recreio. Em seu entorno existiam algumas construções sendo a maior delas o Hotel do Recreio, de propriedade de Ignacio Ferreira Britto e sua mulher Mariana Ozória de Almeida.

Segundo o citado livro do Cartório de Notas de Conceição da Boa Vista, relativo ao período 1884-1885, folhas 124 a 127, duas das outras construções do local eram ocupadas por Julio Moraes Tavares, a quem foi outorgado o aforamento no dia 7 de abril de 1885. Uma delas erauma casa assoalhada coberta de telhas, com […] cinco portas e cinco janellas na circunferencia, e um jardim ao lado […] em que o outorgado tem negocio, hotel e bilhar”. Portanto, além do Hotel do Recreio o Arraial contava com um outro ponto de hospedagem, construído em terrenos da Fazenda das Laranjeiras.

O terreno ocupado por Julio Moraes Tavares limitava-se, pela frente, comuma pequena rua em que estão algumas casinhas juntas aos trilhos e em frente a Estação da Estrada de Ferro da Leopoldina, e no fundo com os trilhos da Estrada de Ferro do Alto Muriahé”.

O registro informa ainda que o terreno occupado como se disse pelo outorgado, tem vinte e um metros e oitenta centimetros quadrados de frente, e treze metros e quarenta centimentos quadrados de fundo; e da mesma Fasenda desmembrão mais um pequeno terreno em frente ao que está descripto, e mais proximo a Estação, com quarenta e seis metros quadrados, na qual se acha uma casinha coberta de telhas pertencente ao outorgado, com duas portas e duas janellas em sua circunferencia, a qual tem de frente treze metros e cincoenta centimetros, e de fundo quatro metros quadrados”.

O aforamento deste e dos demais terrenos desmembrados da Fazenda das Laranjeiras obedeceu aos seguintesparâmetros:

a) dos quaes terrenos elles outorgantes fazem afforamento perpetuo, por si seus herdeiros e sucessores, pelo fôro annual de quatrocentos e oitenta reis, digo pelo fôro de trezentos e quarenta reis pelo metro quadrado

b) a penção em fôro annual de dois terrenos no qual se contem duzentos e noventa e cinco metros e sessenta centimetros quadrados, vem a sêr de cem mil quinhentos e quatro reis, cuja quantia será paga em prestações semestrais a razão de cincoenta mil duzentos e cincoenta e dois reis, a contar da data da presente escriptura em diante, e deixando o outorgado ou seus sucessores de pagar um anno vencido, pode ser demandado executivamente, a cuja prompta solução de fôro em forus desde fica hyppothecado o dominio util dos mesmos terrenos e benfeitorias existentes, e as que ai crescerem

c) deixando elle afforeiro de pagar os forus por trez annos successivos perderá o dominio do dito terreno e suas bemfeitorias, que então existirem por comisso para elles senhoriais

d) elle foreiro não poderá alienar ou por qualquer maneira se desfazer da posse do terreno e suas bemfeitorias sem expressa licença do senhorio, affrontando as alienações para poder optar conforme lhe fôr conveniente debaixo da dita pena de comisso

e) por seu turno os senhorios dentro de dez dias da data em que lhe fôr dada a sciencia da alienação e do preço que a apagar o comissario, não usando seu direito de opção, perderá a preleção para o fim de se realizar a allienação com o terceiro com quem tiver contractado

f) pagará elle foreiro aos seus sucessores o laudemio de dez por cento regulado pelo preço da allienação, ficando o mesmo terreno e bemfeitorias hypottecados a este laudemio para o sinhorio o poder haver do vendedor ou comprador, ficando entendido que este laudemio e foro não poderá elle foreiro pedir em tempo algum reducção por qualquer caso fortuito, cogitado e não cogitado; e nem tão pouco elles sinhorios e seus successores lhe poderão augmentar o laudemio e fôro, qualquer que seja o augmento do valor intrincico do terreno afforado

g) o foreiro se obriga a cercar os terrenos que ora lhe são limitados, e prefixal-as por balisas provisorias, e não ultrapassal-as sob pena de serem desmanchadas quaesquer bemfeitorias a custa delle foreiro; como obrigão-se a respeitar a lavoura e terrenos delles senhorios, não concentindo que sejão imvadidas por seus animaes

Consta também do registro do aforamento a Julio Moraes Tavares quepelo outorgado mais foi dito qu eparte de seu predio tendo sido construido com madeiras tiradas dos matos delles outorgantes; como indemnização dessas madeiras e do desfructe que tem tido até hoje dos terrenos afforados, offerece, e os outorgantes aceitão a quantia de seiscentos mil”.