6 de abril de 1839: criação do distrito de Rio Pardo

A Lei Mineira número 147, em seu artigo 1º, determinou a elevação a Distrito de Paz de vários curatos, entre eles o de Senhor Bom Jesus do Rio Pardo.

Art. 1º Ficão elevados a Districto de Paz os seguintes Curatos:

[…]

§ 2. O do Senhor Bom Jezus do Rio Pardo, no Municipio da Pomba, comprehendendo a Aplicação das Dores, e as vertentes do Rio Pardo, e do Ribeirão de S. João, dividido do Districto do Espirito Santo pela serra dourada grande até a do Angu.

Em 27 de abril de 1854, o distrito foi incorporado à Vila Leopoldina, conforme Lei número 666.  Já em 27 de julho de 1863, a Lei número 1600 transferiu-o para Mar de Espanha, de onde foi excluído aos 7 de novembro de 1869, pela Lei número 1630 que o reincorporou a Leopoldina. Finalmente, aos 30 de dezembro de 1962, já com o nome de Argirita foi o distrito emancipado pela Lei número 2764.

O quê representa o dia 27 de abril de 1854 para Leopoldina?

Quando aceitei abrir o Ciclo de Palestras da ALLA eu não sabia que tema escolher. Resolvi conversar com algumas pessoas e descobri que é comum acreditarem que Leopoldina nasceu no dia 27 de abril de 1854. Como assim? Está lá, no caput da Lei nº 666: Lei elevando à categoria de Freguesia e de Vila o Distrito de São Sebastião do Feijão Cru com a denominação de Vila Leopoldina.

Pronto! Aí estava a questão: o quê representa o dia 27 de abril de 1854 na história de Leopoldina?

Voltando no tempo, temos que o marco de fundação de um povoado era representado pelo momento em que a Igreja atendia ao requerimento de um grupo de moradores que desejasse erigir uma Capela, facilitando o cumprimento de suas obrigações religiosas sem ter que se deslocar por distâncias muito grandes. Considerando que não foi encontrado o documento desta natureza sobre o Curato do Feijão Cru, foi necessário elaborar um documento de pesquisa para preencher as lacunas. Para tanto, realizei um percurso controlado sobre o acervo documental existente, tarefa que só foi possível a partir de um estudo prosopográfico, vale dizer, a escrita da história de uma localidade a partir de esboços biográficos de seus antigos moradores.

Deste estudo resultou a apresentação abaixo, na qual procuro demonstrar que até 2 de novembro de 1831 não havia sido criado o Curato do Feijão Cru que vai aparecer somente na Lei número 202, de 1 de abril de 1841, da primeira emancipação administrativa de São João Nepomuceno, revogada dez anos depois.

Contudo, em 1838 fora encaminhada ao governo provincial uma relação de moradores de São Sebastião do Feijão Cru, acompanhada de uma declaração do Juiz de Paz Manoel Ferreira Brito assinada em 30 de setembro de 1835. Portanto, podemos considerar o ano de 1835 como o de “nascimento” do Curato de São Sebastião do Feijão Cru.

A conclusão é de que em 1835 havia moradores no lugar denominado Feijão Cru, os quais ali já estavam em 1831, como demonstra o censo de São José do Paraíba. Sendo assim, no dia 27 de abril nós comemoramos a Emancipação Administrativa e a adoção do nome da segunda filha de D. Pedro II em 1854. Mas não podemos considerá-lo como data de nascimento.